Questões de Concurso Comentadas sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a comercialização, no território municipal, de determinado produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a modulação temporal da decisão, de modo que ela somente produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:

Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este 

Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é