Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Analista Previdenciário - Economia

Q2183729

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183729 Direito Constitucional

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

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Q2183728

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183728 Direito Constitucional

Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer

ao cargo de Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.

a todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

ao cargo de Governador, Vice-Governador e Senador.

ao cargo de Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

a todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.

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