Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico judiciário - judiciária e administrativa
Foram encontradas 7 questões
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Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
Essa norma constitucional
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo: