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Q2051671

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051671 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

todos podem reunir-se em locais abertos ao público, sendo apenas exigida a autorização prévia da autoridade competente.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q1939763

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939763 Direito Constitucional

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo.

O território não constitui um elemento essencial do Estado.

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo.

A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar.

A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

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Q1939754

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939754 Direito Constitucional

Relativamente à nacionalidade e aos direitos políticos estabelecidos na CF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em qualquer caso, adquirir outra nacionalidade.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade.

A idade mínima para concorrer ao cargo de senador é trinta anos.

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Q1939753

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939753 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais fixados na CF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas constitui um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.

A irredutibilidade do salário constitui um direito absoluto dos trabalhadores urbanos, não podendo ser reduzido, mesmo na hipótese de convenção ou acordo coletivo.

Será assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 75% à do normal.

Não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q1939752

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939752 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e aos deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de resposta impede a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem.

É vedada a liberdade de consciência e de crença, podendo a lei conceder autorização especial para o seu exercício.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, durante qualquer hora do dia ou da noite.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação do presidente da República.

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