Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em edificações

Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta.

São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.

Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional