Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em atividades administrativas

Foram encontradas 13 questões

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Q1963518
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963518 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Alternativas
Q1963516
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963516 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Alternativas
Q1963515
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963515 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativas
Q1963514
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963514 Direito Constitucional
   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Alternativas
Q1963513
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963513 Direito Constitucional
   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
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