Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico de laboratório - física

Os Princípios Constitucionais Implícitos são aqueles que não estão expressamente mencionados no texto da Constituição, mas que podem ser inferidos a partir dos Princípios Explícitos, das Normas e das características do Ordenamento Jurídico brasileiro. São fundamentais para a interpretação e aplicação das normas constitucionais, preenchendo lacunas e adaptando a Carta Magna aos novos desafios e realidades sociais. 
É considerado Princípio Constitucional Implícito, EXCETO a:

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, entre outros. Nesse sentido, quanto ao direito dos trabalhadores, a Constituição assegura

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o voto é facultativo para os