A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos
princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do
Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as
assertivas abaixo e assinale a correta.
Segundo as normas da Constituição Federal, via de
regra é proibida a acumulação remunerada de cargos
públicos. Porém, existem exceções, quando houver
compatibilidade de horários, observado o teto
remuneratório constitucional. Uma dessas exceções
trata da possibilidade de cumulação de:
De acordo com o art. 1º da Constituição
Federal de 1988, a República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. Nesse contexto,
a Federação corresponde