Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Q1860809

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860809 Direito Constitucional

Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

Quanto à titularidade do poder reformador.

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Q1860806

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860806 Direito Constitucional

Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.

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