Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para CRMV-ES

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078808 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:

o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.

os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.

no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.

o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.

a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.

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