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Q2000379

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000379 Direito Constitucional

Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias

esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, devendo remeter a reexame os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência não poderão ser propostas pelo Ministério Público, que atuará na figura de custos legis.

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Q2000378

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000378 Direito Constitucional

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais.

É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional e o regime democrático, ainda que o partido criado não tenha caráter nacional.

Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

A Emenda Constitucional 97 acabou com as coligações partidárias em eleições proporcionais para deputados e vereadores, regra a ser aplicada a partir de 2020.

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Q2000377

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000377 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade

Alternativas

ser brasileiro nato e filiação partidária um ano antes da data do pleito eleitoral.

o exercício condicional dos direitos políticos.

a idade mínima de dezoito anos para prefeito e vice-prefeito.

o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição

a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado.

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Q2000374

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000374 Direito Constitucional

Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)

Alternativas

número de habitantes do Município.

receita tributária do Município dos últimos 4 anos.

Renda Per Capta do Município.

total de despesa em orçamento para remuneração dos Vereadores.

os limites previstos em cada lei Municipal.

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Q2000373

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000373 Direito Constitucional

Por regra, é vedada a pena de cassação de direito políticos. Todavia, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Entre as alternativas abaixo, são exceções de perda ou suspensão de direito políticos, EXCETO

Alternativas

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

incapacidade civil absoluta.

condenação criminal passada em 2ª instância, enquanto durarem seus efeitos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

improbidade administrativa

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