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Q1231235

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE

Q1231235 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

Alternativas

No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.

A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.

A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.

A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.

A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

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Q990161

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990161 Direito Constitucional

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

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Q990159

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990159 Direito Constitucional

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

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Q990149

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990149 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

Alternativas

A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.

A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.

A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.

A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

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Q988200

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988200 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

Alternativas

transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.

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