Uma das garantias do servidor público prevista na
Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que
o servidor pode perder o cargo mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos
direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se
da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais
previstos na Constituição encontra-se o: