Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e
exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão
escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos
direitos políticos e que sejam maiores de
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos para os Municípios com população
com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual:
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no tocante à organização política–
administrativa da República Federativa do Brasil, compete à
União privativamente, legislar sobre