Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Câmara Municipal de Itatiba - SP

Q531711

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531711 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República

tem competência privativa para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

tem a competência privativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

deve ser citado, previamente, nas ações diretas de inconstitucionalidade, para defender o ato ou texto impugnado.

deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

tem competência para suspender a executoriedade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q531709

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531709 Direito Constitucional

As disposições da Constituição Federal brasileira a respeito dos direitos políticos estabelecem que

o plebiscito e o referendo são formas típicas de manifestação da democracia indireta.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

a idade mínima de: dezoito anos para Vereador, e de trinta anos para Governador é uma das condições de elegibilidade para esses cargos públicos.

para concorrerem a outros cargos, os Vereadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

os analfabetos e os estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis.

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