Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pc-mg

Foram encontradas 71 questões

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Q905788 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
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Q905787 Direito Constitucional
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do
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Q905786 Direito Constitucional
É imunidade extensível aos vereadores:
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Q905785 Direito Constitucional
NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:
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Q905784 Direito Constitucional
A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: B
24: D
25: C