Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para câmara de salvador - ba

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Constituição Federal de 1988, Art. 215, caput.
A respeito dos chamados "direitos culturais", analise as afirmativas a seguir. I. São direitos referidos aos indivíduos considerados seres produtores de cultura, tendo a faculdade de exprimir a própria criatividade ao se manifestar culturalmente. II. São direitos voltados a garantir o acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade para todos os cidadãos, da forma mais democrática possível. III. São direitos estabelecidos para permitir aos indivíduos o exercício e usufruto de uma vida digna em condições de igualdade, por meio da proteção do estado de direito. IV. São direitos centrados na ideia da liberdade individual, concentrada na defesa das ações políticas e civis de cada cidadão contra qualquer abuso de poder.
Está correto somente o que se afirma em:

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos. À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa. À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de: