Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos
civis e militares tenham regime jurídico único.
De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.
O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.
O Artigo 15 da Constituição Brasileira estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Julgue o item subsequente.
O Artigo 3º da Constituição Brasileira estabelece que a
erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a
redução das desigualdades sociais e regionais, são
princípios fundamentais da República.