Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-rj
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Q1384833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da
República poderá ser impedido de exercer o mandato caso
pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente
da República for acusado da prática de crime de
responsabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082581
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de
sua função institucional promover:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082580
Direito Constitucional
Para que possam atuar com verdadeira independência
funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que
leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros,
garantias como:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082579
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao
Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento
dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082576
Direito Constitucional
Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação
instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de
inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para apurar fato determinado, consistente em
eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de
Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do
parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem
desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá
consignar a: