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Q2016383

Direito Constitucional Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016383 Direito Constitucional

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

Alternativas

não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q2016382

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016382 Direito Constitucional

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

Alternativas

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

privativamente ao Senado Federal.

privativamente à Câmara dos Deputados.

exclusivamente ao Congresso Nacional.

exclusivamente ao presidente da República.

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Q2016381

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016381 Direito Constitucional

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

Alternativas

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

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Q2016380

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016380 Direito Constitucional

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

Alternativas

estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

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Q2016379

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016379 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

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12: B

13: C

14: C

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