Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para CGE-MS

Q1938819

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938819 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme o entendimento do STF.

Ainda que demonstrada a condição de hipossuficiente, o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

O instituto da “candidatura nata”, consistente no direito que o titular do mandato eletivo possui de, obrigatoriamente, ser escolhido e registrado pelo partido político como candidato à reeleição, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura violação à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

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Q1938818

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938818 Direito Constitucional

Sánchez, brasileiro naturalizado, praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes em território espanhol, após a sua naturalização. Nesse cenário, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de extradição do brasileiro naturalizado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na hipótese de naturalização anterior ao fato, cuida-se de norma de eficácia

plena e aplicabilidade imediata e integral.

contida e aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral.

restringível e aplicabilidade mediata e reduzida.

redutível e aplicabilidade imediata, mas de efeitos contidos.

limitada e aplicabilidade mediata e reduzida.

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