Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A edição de leis delegadas pelo presidente da
República não afronta o princípio da separação
dos poderes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é