Questões de Concurso
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Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas: