Questões de Concurso

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta. 

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

[Questão Inédita] Levando em consideração a divisão de poderes determinada pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Brasil adotou o sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve atuar como limitador do outro. Nesse contexto, tendo em vista que o Poder Executivo é principal responsável pela arrecadação de tributos e pelo emprego dos valores na prestação de serviços, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é:

[Questão Inédita] A forma de Estado adotada pela Constituição Federal brasileira é chamada de federação, pois caracterizada pela coexistência de um ente soberano, a República Federativa do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Nesse contexto, é certo estabelecer que cada ente federado tem seu próprio documento que o organiza, reconhecida sua autonomia nas diversas áreas de atuação, sendo correto afirmar que:

[Questão inédita] A propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é atribuída pela Constituição Federal: