Questões de Concurso
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
É assegurado o direito de propriedade sem
condicioná‑lo à função social dela.
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
Os princípios fundamentais da Constituição são as
normas que estruturam o Estado brasileiro, sendo o
princípio federativo um de seus pilares essenciais.
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
A prevalência dos direitos humanos é princípio
constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação
do Brasil no cenário internacional.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham,
genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao
direito à informação.