Questões de Concurso
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia
de um direito ao esquecimento, assim entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a
divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos
e publicados em meios de comunicação social analógicos ou
digitais.
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso
Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se
houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Não viola a isonomia constitucional a instituição de política
pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a
estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e
negros em cursos de graduação em instituições privadas de
ensino superior.