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Q2486647

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q2486647 Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.

Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q2486646

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q2486646 Direito Constitucional

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.

A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.

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Q2486016

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486016 Direito Constitucional

O direito de resposta possui status de garantia constitucional, sendo destinado a permitir o exercício da faculdade de oposição a informações divulgadas sobre o ofendido.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta.

O procedimento especial do direito de resposta admite a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.

Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social.

O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

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Q2483485

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483485 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, artigo 194, Seção I, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à:

Alternativas

moral

moradia

dignidade

educação

assistência social

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Q2482995

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482995 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal (1988), é correto afirmar que:

Alternativas

é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com exceção para as situações previstas em lei.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude da lei.

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