Questões de Concurso
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Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da
UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui
previsão expressa no texto constitucional vigente.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
V. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 60 anos.
Quais estão corretas?