Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480912
Direito Constitucional
Leia atentamente os textos a seguir.
Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.
(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)
Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.
(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)
Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.
(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)
Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.
(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)
Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476410
Direito Constitucional
Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476409
Direito Constitucional
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474292
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal Ambiental
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal Sanitário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Orientador Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Secretário Escolar |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico Agrícola |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Administração |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Saúde Bucal |
Q2473594
Direito Constitucional
De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais: