Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.