Questões de Concurso
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A Constituição prevê a indenização do condenado por
erro judiciário, mas não menciona compensação para
quem for preso além do tempo fixado na sentença.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
O princípio da vedação à autoincriminação, diferentemente
de outras garantias fundamentais previstas no texto
constitucional, não admite restrição.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em
residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o
período noturno
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
Como órgão inserido na estrutura da administração pública,
a advocacia pública deve necessariamente defender os
interesses dos gestores públicos, por via judicial ou
extrajudicial.