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Q2448940

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448940 Direito Constitucional

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

Alternativas

inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.

constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.

inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.

constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.

constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.

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Q2441156

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441156 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?

Alternativas

A população.

Os delegados da Polícia Federal.

O governador do Estado.

O Presidente da República.

Os deputados.

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Q2440309

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440309 Direito Constitucional

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

Alternativas

Alterem o Código Penal.

Retirem direitos trabalhistas.

Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

Alterem o Código de Posturas.

Modifiquem a Lei Maria da Penha.

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Q2440044

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440044 Direito Constitucional

[Questão inédita] São sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal:

Alternativas

conjuntos de elementos articulados entre si e interdependentes.

conjuntos de elementos da sociedade civil independentes.

conjuntos de elementos isolados e autônomos.

conjunto de elementos escalonados e hierarquizados.

Nenhuma das anteriores.

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Q2433863

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433863 Direito Constitucional

O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:

Alternativas

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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11: A

12: D

13: C

14: A

15: B

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