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Q2396413

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396413 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q2394819

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394819 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.

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Q2393556

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Q2393556 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2387014

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387014 Direito Constitucional

Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

Alternativas

constitucional, pois os limites etários da lei para candidatos que pretendam ingresso na magistratura judicial não violam o princípio da isonomia;

inconstitucional, pois a Constituição da República prevê limites mínimo e máximo de idade para ingresso na magistratura diversos daqueles fixados pelo Estado Gama;

constitucional, pois a fixação de idade para ingresso na magistratura judicial estadual é temática atinente à Lei de Organização Judiciária dos respectivos Estados;

constitucional, pois o limite mínimo de 25 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado guarda correlação com a natureza do cargo e é revestido de razoabilidade;

inconstitucional, pois o limite máximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério que a Constituição adotou para a composição dos demais Tribunais.

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Q2387013

Direito Constitucional Poder Executivo , Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387013 Direito Constitucional

Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:

Alternativas

corretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;

corretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;

incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;

corretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;

incorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

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