Questões de Concurso

Julgue o item a seguir. 

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos sociais e individuais indisponíveis. Organizado estruturalmente entre o Ministério Público da União e o dos Estados, o MP abrange áreas como combate à tortura e controle externo da atividade policial, enfatizando sua autonomia e importância na promoção de justiça e defesa de interesses coletivos.

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.