Questões de Concurso

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.

IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto somente o que se afirma em

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA: