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Q2476411

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476411 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae

Alternativas

possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração, independentemente de trazer contribuição relevante aos autos.

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração.

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração quando trouxerem aos autos informações relevantes.

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

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Q2476409

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476409 Direito Constitucional

No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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Q2474292

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474292 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mandado de segurança é cabível para anular direito de herança indevidamente exercido.

O mandado de segurança, como ação constitucional, não substitui a ação popular.

O mandado de segurança pode ser usado como forma de prevenir lesão ao meio ambiente.

O mandado de segurança possui prazo prescricional de 60 (sessenta) dias.

O mandado de segurança pode ser usado repressivamente contra lesão ao meio ambiente.

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Q2470878

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470878 Direito Constitucional

[Questão inédita] No tocante às normas constitucionais referentes à ação popular, é correto afirmar que:

Alternativas

Pode ser manejada por pessoas jurídicas de direito público.

O patrimônio histórico pode ser protegido via ação popular, mas não o patrimônio cultural.

O autor da ação popular sempre ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O estrangeiro, desde que residente no país, tem legitimidade para ingressar com ação popular.

Apenas o cidadão é parte legítima para ingressar com a ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2470840

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470840 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:

Alternativas

ato judicial maculado com abuso de poder

matéria interna corporis das Casas Legislativas

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)

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8: B

9: E

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