Questões de Concurso
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O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Sobre tal instituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Diferente do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público estadual, cuja escolha se dá, primeiro, a partir da formação de uma lista tríplice dentre membros da instituição que, depois, é encaminhada para o Governador do Estado escolher um dos três integrantes.
( ) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, chefe do
Ministério Público estadual, não é admitida pela Constituição,
por causa do princípio da autonomia administrativa do
Parquet.
( ) Conquanto o Ministério Público seja considerado
constitucionalmente uma função essencial à Justiça, diversas
de suas atribuições se dão no plano extrajudicial.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,
constitui crime de responsabilidade.
( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de
responsabilidade pelo legislador estadual, desde que
destinada a condutas do Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente:
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil determina que somente
cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso
à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país.
Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar
assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da
República declare guerra sem a autorização do
Congresso Nacional em qualquer circunstância, como
medida para assegurar a soberania nacional.