Questões de Concurso
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O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Sobre tal instituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Diferente do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público estadual, cuja escolha se dá, primeiro, a partir da formação de uma lista tríplice dentre membros da instituição que, depois, é encaminhada para o Governador do Estado escolher um dos três integrantes.
( ) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, chefe do
Ministério Público estadual, não é admitida pela Constituição,
por causa do princípio da autonomia administrativa do
Parquet.
( ) Conquanto o Ministério Público seja considerado
constitucionalmente uma função essencial à Justiça, diversas
de suas atribuições se dão no plano extrajudicial.
As afirmativas são, respectivamente,
A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.
Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.
( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado
uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente
do parlamentar.
( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a
expedição do diploma do congressista, mas não a impede em
caso de flagrante de crime inafiançável.
As afirmativas são, respectivamente,
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é