Questões de Concurso

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

Provisoriamente, a Federação no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, decreto esse instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira constituição republicana, de 1891, que em seu Art. 1º estabeleceu: “A nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimento representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil”.


(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)


Sobre a federação brasileira na atual Constituição, é correto afirmar que trata-se de: