Questões de Concurso

Foi promulgada lei em município de Santa Catarina a qual o membro do Ministério Público local entende ser inconstitucional. Segundo a interpretação do Promotor, a lei viola norma Constitucional tanto no que tange à contrariedade direta quanto a contrariedade por omissão. Frente ao fato, para evitar dano com a aplicação inconstitucional da norma, tomou a atitude de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição da República diretamente no STF.

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.


A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação. 

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.


A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1^o , caput, da Lei n^o 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. 

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.


A Constituição Federal prevê a possibilidade de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça dos Estados, por via principal, no plano estadual, e tendo como paradigma a Constituição do estado, na representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais. 

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.


O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive às anteriores à Constituição Federal.