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Q1061618

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061618 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se exigido pelo chefe do executivo.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exclusivamente, a forma federativa de Estado.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

São de iniciativa subsidiária do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

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Q1061617

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061617 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.

A proibição de acumular não estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se somente de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Não depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q1061587

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061587 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto:

Alternativas

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

equidade na forma de participação no custeio.

universalidade da cobertura e do atendimento.

condicionalidade do valor dos benefícios.

diversidade da base de financiamento.

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Q1061586

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, Senadores são eleitos segundo o:

Alternativas

sistema distrital misto, em dois turnos.

princípio majoritário, em um só turno.

princípio proporcional, em um só turno.

princípio proporcional, em dois turnos.

princípio majoritário, em dois turnos.

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Q1061585

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061585 Direito Constitucional

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:

Alternativas

maioria de seus membros.

maioria simples de seus membros.

maioria qualificada de seus membros.

maioria absoluta de seus membros.

maioria especial de seus membros.

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