Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a
realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:
No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um
importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por
objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio
Supremo Tribunal Federal pacificou que:
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta
Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva
INCORRETA:
Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer
acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador
do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que: