O inciso V do art. 37 da Constituição Federal
trata da designação de agentes públicos para o
exercício de funções de confiança e do provimento
de cargos em comissão, podendo afirmar que:
Para assegurar a efetividade do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
incumbe ao Poder Público:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante
lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Nesses termos, é incorreto afirmar que a
inobservância das disposições referidas no enunciado
acima acarretará: