Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para FAPEC

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856542 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Q1856364

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856364 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

constitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.

constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a paridade remuneratória entre os Delegados de Polícia de classe inicial e os Promotores de Justiça de primeira entrância.

constitucional norma estadual que preveja concessão de adicional de final de carreira a policiais civis.

taxativo o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144, da CF.

constitucional que os policiais civis podem promover greve.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para fapec

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