A competência constitucional estabelecida no art. 23,
inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela
guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de
conservar o patrimônio público é
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York em 30 de março de 2007, aprovados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo
parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
As regras de organização do Estado na Constituição Federal
de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências
entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.