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Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
A nomeação dos ministros de Estado compete ao
presidente da República, que, no entanto, somente os
poderá exonerar após a aprovação da medida pelo
Senado Federal.
Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
Os ministros de Estado são auxiliares do presidente da
República na direção superior da Administração Federal.
Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
No caso de impedimento ou ausência do presidente e do
vice-presidente da República, serão sucessivamente
chamados ao exercício do cargo o presidente da Câmara
dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o
governador do Distrito Federal, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988.
Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
O presidente da República é eleito para um mandato de
quatro anos, se obtiver a maioria absoluta dos votos,
computados os brancos e os nulos.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores,
competindo aos empregadores decidir sobre a
oportunidade de seu exercício e sobre os interesses a
serem defendidos por meio dele.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos
de acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio
segundo o qual não seria possível extinguir direitos
sociais já implementados, evitando-se, assim, um
retrocesso ou uma limitação tamanha que atingisse seu
núcleo essencial.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição
Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, bem como
a assistência aos desamparados.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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