Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a laicidade do Estado.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

A sanção e a aprovação da PEC das Praias podem beneficiar centenas de políticos caso seja aprovada, por esses agentes públicos possuírem imóveis nos terrenos que envolvem tal proposta de emenda constitucional. 

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

O apoio do governo federal à PEC das Praias obteve o devido quórum, para que a proposta fosse tramitada nas duas casas do parlamento brasileiro.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem. 

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É lícita a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre sua organização e seu funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou de fraude.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O militar é alistável, mas absolutamente inelegível.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.