O controle de constitucionalidade é uma
ferramenta utilizada para verificação de
compatibilidade de lei ou ato normativo conforme os
ditames da Constituição Federal, podendo ocorrer na
forma de controle difuso ou concentrado. Quanto ao
controle abstrato, assinale a alternativa correta:
No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção
federal figura como uma medida de natureza
excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador
através do qual a União se reveste de legitimidade para
interferir na autonomia dos entes federados. São
hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem
constitucional, legal, econômica ou social do País.
Assinale a alternativa correta que refere-se
exclusivamente às CPMIs:
Considerando a previsão constitucional quanto à
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades da
administração direta e indireta, pela Controladoria
Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da
União, em caso de repasse de verbas federais ao
município, assinale a alternativa correta: