Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para ufpel-ces

A respeito das políticas de saúde implementadas com a Constituição de 1988 no Brasil, considere as afirmativas.

I) O SUS foi estabelecido como um sistema descentralizado e hierarquizado.

II) O governo federal é encarregado pelas funções de financiamento, formulação da política nacional de saúde e coordenação de ações.

III) O Ministério da Saúde, em função da descentralização, está restrito à tomada de decisões apenas na esfera federal.

IV) Como a União, estados e municípios têm suas atribuições relacionadas à saúde definidas na Constituição e legislação infraconstitucional, os recursos orçamentários são também organizados por cada ente, havendo pouca relevância nos sistemas de transferências de recursos.

Está(ão) correta(s),

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dos mais importantes delineadores da organização do Estado Brasileiro. De acordo com o texto do artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos

Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar que

No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo