Maria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal.
A candidata precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos
públicos de que trata o Decreto 9.739/2019. Sobre as normas gerais em concursos públicos, de acordo
com o referido diploma legal, é correto afirmar:
As competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da
Constituição Federal. De acordo com o Controle Externo Integrado do TCU, NÃO pode ser considerada como
competência privativa do TCU: